Isenção do Imposto de Renda

É um benefício concedido ao militar da reserva remunerada ou reformado, ao(à) Pensionista Militar, ao(à) Servidor(a) Aposentado(a) ou ao(à) Pensionista Civil, quando, em inspeção de saúde por médico militar e/ou do serviço público de saúde, for constatado que é portador de doença capitulada na lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas leis nº 541/1992, 9.250/1995 e 11.052/04.

Doenças capituladas na lei nº 7.713:

• Acidente em serviço;

• Moléstia Profissional;

• Tuberculose ativa;

• Alienação mental;

• Esclerose múltipla;

• Câncer/neoplasia maligna;

• Cegueira (inclusive monocular);

• Hansenías;

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Cardiopatia Grave;

• Doença de Parkinson, espondiloartrose e anquilosante;

• Nefropatia grave;

• Hepatopatia grave;

• Estados avançados da doença de Paget(osteíte deformante)

• Contaminação por radiação; e

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS/HIV).

Para requerer o benefício, o interessado ou seu representante legal deverá comparecer à Seção de Veteranos e Pensionistas do 62º BI munido de documentos comprobatórios:

• Identidade atualizada;

• CPF;

• Comprovante de Residência; e

• Laudo médico que ateste a condição de saúde do interessado, com o respectivo CID da doença.

Após isso o veterano será encaminhado à Junta de Inspeção e Saúde, a fim de ser inspecionado para fins de Isenção do Recolhimento do Imposto de Renda.