Oficial R2

ORIENTAÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO CARTÃO MILITAR DE IDENTIFICAÇÃO

(Norma técnica em vigor: PORTARIA-DSM/DGP/C Ex Nº 232, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020)

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A OBTENÇÃO DO  CARTÃO MILITAR DE IDENTIFICAÇÃO

1. Acessar a página na internet https://agendamento-sibex.eb.mil.br e realizar o agendamento;

2. Na página escolher o Estado, local do posto de identificação e o motivo do atendimento;

3. Na próxima tela, serão apresentados o dia e a hora para atendimento no Órgão de Identificação do Exército;

4. Na tela seguinte será apresentado um formulário para ser preenchido com os seguintes dados: nome completo, CPF, número da identidade militar (número da identidade militar da época em que serviu), email e número do celular;

5. Após a confirmação, o sistema verificará se o interessado possui os dados na Base de Dados Corporativos de Pessoal (BDCP). Caso obtenha sucesso na verificação, o sistema disponibilizará a Guia de Recolhimento a União (GRU) com o valor a ser pago pelo interessado e o agendamento estará confirmado;

6. No dia e horário agendados o interessado se apresenta no local escolhido munido dos seguintes documentos:

7. comprovante de pagamento da GRU;

8. documento com o número da identidade militar da época;

9. cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação de separação judicial ou divórcio, se for o caso;

10. cópia da Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em cartório, se for o caso (além da Escritura Pública Declaratória de União Estável deverá apresentar também a Certidão de Nascimento ou Casamento, com averbação de separação judicial ou divórcio, conforme o caso);

11. certificado de situação militar em dia com as obrigações militares;

12. Carta patente;

13. documento oficial de identificação civil com CPF;

14. certidões de antecedentes criminais expedidas pela justiça Federal, Justiça Militar da União e Tribunal de Estado de residência do interessado; e

15. comprovante de residência.

16. A fotografia é feita no Posto de Identificação do 62º BI na data e horário pré-agendado. O segmento masculino deverá comparecer com traje de passeio completo (camisa, terno e gravata), sem cobertura (chapéu, boné, etc), sem óculos, sem adereço, colar, óculos de sol e o segmento feminino deverá comparecer com traje esporte (camisa de manga longa ou meia manga), não sendo aceito decote exagerado ou camiseta com alça fina, traje destinado à prática desportiva ou camiseta que ostente letreiro promocional ou logotipo com dizeres inconvenientes. A fotografia será realizada, com fisionomia neutra, no momento da identificação. NÃO É NECESSÁRIO TRAZER FOTOGRAFIA;

17. Caso o sistema não encontre os dados necessários na BDCP, aparecerá uma mensagem na tela informando que não foi possível realizar o agendamento. Com isso, o interessado deverá procurar uma Organização Militar de Corpo de Tropa para atendimento, visando à inserção de dados pessoal;

18. Caso a escolha seja o 62º BI o interessado deverá preencher o Requerimento (acesse aqui o modelo) e anexar os seguintes documentos:

19. cópia da Carta Patente com averbação da promoção a Primeiro-Tenente, se for o caso;

20. cópia das alterações ou documento onde constam a data de praça, nome de guerra; data da última promoção e número da identidade militar;

21. cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação de separação judicial ou divórcio, se for o caso;

22. cópia da Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em cartório, se for o caso (além da Escritura Pública deverá anexar também a Certidão de Nascimento ou Casamento, com averbação de separação judicial ou divórcio, conforme o caso);

23. documento oficial de identificação civil com CPF;

24. comprovante de residência; e

25. documento que comprove o grau de escolaridade (diploma ou Certificado);

26. Tais documentos deverão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e o interessado deverá explanar no e-mail o seu problema e solicitar à reativação do seu cadastro no no Sistema de Cadastro de Pessoal do Exército (SiCaPEx); e

27. Após receber e analisar toda a documentação a Equipe de Identificação publicará em Boletim Interno da Organização Militar o Requerimento de solicitação de reativação da Ficha do SiCaPEX e assim que for reativada entrará em contato com o interessado informando para que ele acesse a página na internet https://agendamento-sibex.eb.mil.br e realize o agendamento para o atendimento presencial.

LINKS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES:

Justiça Federal- (Criminal):

https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php Justiça Militar da União:

https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa Tribunal de Justiça do Estado (Santa Catarina): https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes

OBSERVAÇÕES:

1. Os dados pessoais deverão estar devidamente registrados e atualizados na Base de Dados Corporativos BDCP (Via SiCaPEx): nome completo, nome do pai, nome da mãe, data e local de nascimento, CPF e datas: Inclusão (Praça), Licenciamento do Sv Atv, Promoções entre outras. O Comandante da OM Tipo Corpo de Tropa é o responsável pela execução do processo de cadastramento dos oficiais da reserva não remunerada (R/2), via SiCaPEx, na BDCP

2. A solicitação de certidão do tipo Criminal do 1° e 2º Grau de Jurisdição, assim como a do tipo falência, concordata e recuperação judicial do 1º Grau, devem ser realizadas tanto no sistema SAJ5 quanto no sistema As certidões de cada instância só terão validade se apresentadas conjuntamente. As certidões têm limite de validade por 60 dias;

3. Somente poderá obter o Cartão Militar de Identificação o integrante da 2ª Classe da reserva não remunerada (Of R/2) que foi promovido a Segundo ou a Primeiro Tenente durante a prestação do serviço militar;

4. O Aspirante-a-oficial não faz jus ao Cartão Militar de Identificação;

5. A documentação apresentada deverá ser original, em perfeito estado, sem rasuras, legível, ou cópia autenticada nas mesmas condições exigidas para a documentação original;

6. Em caso de extravio de algum documento, deverá ser apresentado o boletim de ocorrência;

7. O comprovante de pagamento de indenização do cartão em policarbonato deverá ser apresentado no momento do atendimento;

8. O interessado deverá comparecer no Posto de Identificação do 62º BI, localizado na rua Ministro Calógeras, nº 1200, bairro Atiradores, Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89203-000, na data e horário agendado munido de toda a documentação com cópias e originais ou cópias autenticadas;

9. A GRU somente poderá ser paga no Banco do Brasil. É necessário anexar o comprovante de pagamento ao Não será aceito comprovante com o status de “agendamento de pagamento”; e

10. É necessário que o oficial R/2 que não estiver cadastrado no banco de dados de pessoal do Exército procure uma Organização Militar de Corpo de Tropa (OMCT) mais próxima para reativação da Ficha do SiCaPEx, pois sem a reativação não será possível realizar a confecção do Cartão Militar de Identificação.